quarta-feira, 23 de abril de 2014

O Marco Civil da Internet

A rigor, a tão badalada Lei do MARCO CIVIL da Internet não traz grandes impactos na nossa vida, pelo menos por enquanto. Apenas estabelece parâmetros para garantir a convivência harmônica e regula a atuação dos divulgadores de informações, dos provedores e prestadores de serviços de rede e do público em geral.

São três parâmetros definidos nesta Lei:

1.   NEUTRALIDADE: Determina que o provedor ou prestador de serviços de rede deve dar o mesmo tratamento para quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para conteúdos diferenciados. Ou seja, os provedores ficam proibidos de cobrar mais caro por velocidades maiores ou por volumes de tráfegos maiores, eventualmente oferecidos ao usuário. Era muito comum os provedores oferecerem melhorias na qualidade do serviço, por meio de um "pacote" de custo mais alto. Isso acabou (em tese).

2.   GUARDA DE LOGS: Obriga os provedores a guardarem os registros de navegação de todos os usuários pelo período mínimo de um ano, incluindo o registros de IP (Internet Protocol, que é a "identidade" de cada computador), de forma anônima (sem identificação do usuário), sob total sigilo e segurança. Essas informações só poderão ser acessadas mediante ordem judicial.
Fica proibida, ainda, a venda de dados pessoais e de navegação, por exemplo, para indicação de preferências mercadológicas dos usuários. Acaba essa história de se aproveitarem das preferência que cada um revela em sua navegação pela rede, como forma de tentar lhe empurrar produtos similares.

3.   EXCLUSÃO DE CONTEÚDO da Internet: Estabelece que o conteúdo de uma página só pode ser retirado do ar após uma ordem judicial, e depois de oferecer ao seu autor ou proprietário o direito ao contraditório (defesa). Isto evita a censura na internet.
Excepcionalmente, um conteúdo pode ser retirado do ar sem ordem judicial, quando infringir matéria penal (como pedofilia, racismo ou violência, por exemplo), que obviamente não deve ficar esperando a morosidade da justiça. Além disso, fica estabelecido que o provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários.

Ou seja, a postagem na internet é livre, independentemente do conteúdo, a não ser que firam a lei e o direito explícito de outrem.
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